PORTARIA Nº 031/2023

PORTARIA Nº 031/2023 -- 16 de janeiro de 2023

Designa responsável para acompanhamento e fiscalização do Contrato

Nº. 006/2023.

O Senhor.

EDUARDO FLAUSINO VILELA,

Prefeito do Município de

Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
conferidas pelo art. 76, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21
de junho de 1993, em especial em seu art. 67, Resolve:

Art. 1º

• Designar o Sra.

MARIA NILZA REIS DA SILVA,

portadora do

CPF:

***.156.951-**,

para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do

Contrato

N° 006/2023,

firmado entre o

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D OESTE - MT

, e do outro lado a

empresa

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,

AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

O objeto deste

contrato é o Rateio a delegação do Município de

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT

, para

implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para nesta
Realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS,
especificamente pertencentes ao

Subgrupo A1

e

Grupo E

segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e

Resolução CONAMA nº 358/05.

Art. 2º

• Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º

• Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Figueirópolis D'Oeste, 16 de janeiro de 2023.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal